No mês de maio o Instituto Jataí, assessoria jurídica parceira do impulsiONar, e o Quintessa, coordenador do programa, conduziram a Capacitação sobre Marco Legal das Startups*: para os Secretários e equipes técnicas das redes municipais de educação participantes do programa impulsiONar.
*Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador – Lei Complementar nº 182 de 1º de junho de 2021
Essa foi a capacitação final dos gestores públicos sobre o tema do uso do Marco Legal das Startups, mecanismo inovador utilizado no programa impulsiONar para realizar o contrato de teste de soluções inovadoras (no caso edtechs) em três dos 7 municípios do programa: Domingos Mourão (PI), Guaramiranga (CE) e Igarassu (PE).
O Marco criou uma nova modalidade de licitação que tem como finalidade resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia e promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado. Essa criação de um novo processo licitatório altera significativamente as possibilidades de contratação de inovação pela administração pública. Destacamos os seguintes pontos:
- O Edital público de contratação é baseado na descrição dos problemas/desafios – e não na descrição da solução em si, o que permite focar no desafio e descobrir diversas formas de solucioná-lo.
- Possibilita um período de teste experimentação da solução, celebrando oum Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI).
- A escolha da solução é baseada em outros critérios, além de preço, como: potencial de resolução do problema, grau de desenvolvimento da proposta, maturidade e viabilidade do modelo de negócio, viabilidade econômica e custo benefício da proposta.
- Traz uma flexibilização na fase de apresentação dos documentos e habilitação da solução, mas que ainda garante a legalidade do processo.
- A vigência do contrato de teste da solução é de 12 meses prorrogável por mais 12 meses, com orçamentos de até R$1.6 milhão.
- Se o teste for bem sucedido, está prevista a celebração, com a mesma contratada para o teste, de da mesma empresa contrata dispensa de licitação para contrato de fornecimento para em escala da solução, depor 24 meses e prorrogável por mais 24 meses com valor total de até R$8 milhões.
Essa foi a primeira vez que o Marco foi utilizado na área de educação no Brasil, e portanto é muito inovador – de forma que o programa tem fornecido uma jornada de capacitação para os Secretários e gestores públicos.
A capacitação final foi importante para relembrar toda a jornada percorrida pelos gestores públicos que decidiram utilizar esse processo inovador de uso do Marco Legal. que foi possível pela combinação de diferentes fatores e conhecimentos:
- Abertura e disposição dos Secretários e suas equipes para inovar;
- Conhecimento técnico e jurídico sobre compras públicas do Instituto Jataí, que ofereceu um arcabouço de segurança para o processo;
- Conhecimento técnico proporcionado pelo Quintessa, auxiliando no processo de seleção das edtechs.
O foco da capacitação era entender e construir o passo a passo, elaborando um plano de ação, uma vez que o período do contrato de teste da solução inovadora via MLS está em processo de encerramento (no caso do impulsiONar, o piloto da solução foi de maio/2022 até julho/2023). Assim, foram discutidas duas possibilidades, se o teste foi bem sucedido e há o desejo de seguir com a solução, elaborando foram desenhados os passos necessários para contratação direta via administração pública; ou, se não há o desejo de seguir com a solução, como encerrar o contrato de teste corretamente.
Durante a capacitação, os gestores participaram de uma dinâmica prática e de troca e colaboração entre os participantes envolvendo as seguintes atividades:
- Elaborar de um plano de ação para guiar a secretaria nas etapas do processo de encerramento
- Definir como realizar a manifestação técnica sobre a definição de seguir ou não com o contrato de teste da solução
- Como apresentar apresentação a manifestação técnica ao comitê da Secretaria (que foi composto no momento de seleção das solução inovadora a ser testada – no caso as edtechs)
- Como encerrar o processo administrativo/jurídico do teste (caso não deseje seguir com a solução) ou como e elaborar o contrato de fornecimento da solução via contratação pela administração pública (caso deseje permanecer com a solução testada)
A dinâmica em grupo permitiu que os gestores compartilhassem suas experiências a respeito do uso do Marco Legal , que é uma prática importante para processos de inovação, em que a troca com os pares gera aprendizados, inspiração e engajamento para seguir, apesar dos desafios e incertezas.
Essa ação faz parte do ImpulsiONar, programa financiado pela BIDLab, Fundação Lemann, Imaginable Futures, coordenado pelo Quintessa, com parceiro pedagógico Reúna, e parceiros jurídicos Pessoa Valente e Instituto Jataí. O objetivo do programa é reduzir e prevenir as lacunas de aprendizagem na educação pública brasileira, em Língua Portuguesa e Matemática de estudantes dos anos finais do ensino fundamental (6-9º ano). Atuamos para conectar e capacitar secretarias, educadores, gestores públicos, organizações de formadoras de professores e implementadoras de programas pedagógicos, edtechs, especialistas educacionais e de compras públicas para desenvolver e implementar estratégias pedagógicas que promovam a equidade na aprendizagem, com estratégias orientadas por um Modelo Pedagógico inovador.
